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TJMSProcedenteJulgamento: 07/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 08008359020258120026

Processo nº 0800835-90.2025.8.12.0026

Gab. Juíza Paulinne Simões de Souza

Assuntos (classificação CNJ)

Competência dos Juizados Especiais

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Competência dos Juizados Especiais

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0800835-90.2025.8.12.0026 · Gab. Juíza Paulinne Simões de Souza · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

53% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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