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TJTOImprocedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível nº 00056575720228272706

Processo nº 0005657-57.2022.8.27.2706

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Assuntos (classificação CNJ)

Tarifas · Repetição de indébito · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material

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TarifasRepetição de indébitoPráticas AbusivasIndenização por Dano Material

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0005657-57.2022.8.27.2706 · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE · julgado em 22/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Tarifas

40% procedente2% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 505 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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