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TJPIProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Apelação Cível nº 08131645220248180140

Processo nº 0813164-52.2024.8.18.0140

GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Assuntos (classificação CNJ)

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Repetição do Indébito

Inteiro teor disponível

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Defeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MoralTarifasRepetição do Indébito

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Piauí · Apelação Cível · Processo nº 0813164-52.2024.8.18.0140 · GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR · julgado em 17/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 1.147 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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