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TJTOImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Apelação Cível nº 00151466520258272722

Processo nº 0015146-65.2025.8.27.2722

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Irredutibilidade de Vencimentos · Enquadramento · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Plano de Classificação de Cargos
Irredutibilidade de VencimentosEnquadramentoProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPlano de Classificação de Cargos
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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

39% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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