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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Apelação Cível nº 08052128820244058200

Processo nº 0805212-88.2024.4.05.8200

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Assuntos (classificação CNJ)

Irredutibilidade de Vencimentos

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Irredutibilidade de Vencimentos

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0805212-88.2024.4.05.8200 · Desemb. Fed. Edilson Nobre · julgado em 26/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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