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TJGOImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51608253820268090083

Processo nº 5160825-38.2026.8.09.0083

Vara Judicial

Assuntos (classificação CNJ)

Irredutibilidade de Vencimentos

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Irredutibilidade de Vencimentos

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5160825-38.2026.8.09.0083 · Vara Judicial · julgado em 25/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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