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TJTOImprocedenteJulgamento: 20/02/2026

Apelação Cível nº 00029547920258272729

Processo nº 0002954-79.2025.8.27.2729

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Assuntos (classificação CNJ)

Empréstimo consignado · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0002954-79.2025.8.27.2729 · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO · julgado em 20/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Empréstimo consignado

38% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 1.747 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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