Embargos de Declaração Cível nº 50304456420228130079
Processo nº 5030445-64.2022.8.13.0079
12ª Câmara Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 5030445-64.2022.8.13.0079 · 12ª Câmara Cível · julgado em 09/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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