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TJTOImprocedenteJulgamento: 17/03/2026

Apelação Cível nº 00013340720258272705

Processo nº 0001334-07.2025.8.27.2705

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Assuntos (classificação CNJ)

Direito de Imagem

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Direito de Imagem

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0001334-07.2025.8.27.2705 · GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER · julgado em 17/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 908 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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