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TJSPImprocedenteJulgamento: 16/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10014317020268260348

Processo nº 1001431-70.2026.8.26.0348

01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação

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Multas e demais SançõesCNH - Carteira Nacional de Habilitação

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1001431-70.2026.8.26.0348 · 01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

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