Jurisprudência sobre CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de CNH - Carteira Nacional de Habilitação — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMTAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10008223220268119005
Processo nº 1000822-32.2026.8.11.9005
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Modificação ou Alteração do Pedido · Legitimidade para a Causa · Litisconsórcio
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08005468920254058400
Processo nº 0800546-89.2025.4.05.8400
4ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJRSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51439830220268210001
Processo nº 5143983-02.2026.8.21.0001
3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08182913320214058300
Processo nº 0818291-33.2021.4.05.8300
10ª Vara Federal
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50113194620248240113
Processo nº 5011319-46.2024.8.24.0113
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80010653420268059000
Processo nº 8001065-34.2026.8.05.9000
GABINETE DESA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50017896620268240042
Processo nº 5001789-66.2026.8.24.0042
2ª Vara da Comarca de Xaxim
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50122368820268240018
Processo nº 5012236-88.2026.8.24.0018
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50120930220268240018
Processo nº 5012093-02.2026.8.24.0018
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50341517420268240090
Processo nº 5034151-74.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Prescrição e Decadência
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50059043320248080047
Processo nº 5005904-33.2024.8.08.0047
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Infração Administrativa
- TJSCRecurso de Medida Cautelar CívelNão conhecidoRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50008950820268240910
Processo nº 5000895-08.2026.8.24.0910
1ª Turma Recursal
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50112999120248240004
Processo nº 5011299-91.2024.8.24.0004
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCRecurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50008908320268240910
Processo nº 5000890-83.2026.8.24.0910
2ª Turma Recursal
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50059514220258080024
Processo nº 5005951-42.2025.8.08.0024
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10680994820258110001
Processo nº 1068099-48.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30150890420268066001
Processo nº 3015089-04.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50053045220268080011
Processo nº 5005304-52.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53502117520268090087
Processo nº 5350211-75.2026.8.09.0087
GABINETE DES. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA
Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10108891620258110041
Processo nº 1010889-16.2025.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10493578320248110041
Processo nº 1049357-83.2024.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50111343120268240018
Processo nº 5011134-31.2026.8.24.0018
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCRemessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 50030116420258240055
Processo nº 5003011-64.2025.8.24.0055
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50110408320268240018
Processo nº 5011040-83.2026.8.24.0018
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08102500520268120110
Processo nº 0810250-05.2026.8.12.0110
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50311724220268240090
Processo nº 5031172-42.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50311369720268240090
Processo nº 5031136-97.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50109273220268240018
Processo nº 5010927-32.2026.8.24.0018
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50309239120268240090
Processo nº 5030923-91.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07350060220268070016
Processo nº 0735006-02.2026.8.07.0016
4? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJRNMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08352392720268205001
Processo nº 0835239-27.2026.8.20.5001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50108043420268240018
Processo nº 5010804-34.2026.8.24.0018
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50010608520268240027
Processo nº 5001060-85.2026.8.24.0027
2ª Vara da Comarca de Ibirama
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50304500820268240090
Processo nº 5030450-08.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50328913820268240000
Processo nº 5032891-38.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50209840920248080024
Processo nº 5020984-09.2024.8.08.0024
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Apreensão
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11190529020258110041
Processo nº 1119052-90.2025.8.11.0041
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Abuso de Poder · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50094099820268240020
Processo nº 5009409-98.2026.8.24.0020
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50298360320268240090
Processo nº 5029836-03.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Prescrição e Decadência
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50094064620268240020
Processo nº 5009406-46.2026.8.24.0020
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50298058020268240090
Processo nº 5029805-80.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50296256420268240090
Processo nº 5029625-64.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50295441820268240090
Processo nº 5029544-18.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50321913520258080035
Processo nº 5032191-35.2025.8.08.0035
1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51155650920268217000
Processo nº 5115565-09.2026.8.21.7000
Gab. Des. Francesco Conti
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Tutela de Urgência
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10649772720258110001
Processo nº 1064977-27.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10034859720268110001
Processo nº 1003485-97.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50282303720268240090
Processo nº 5028230-37.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50089041020268240020
Processo nº 5008904-10.2026.8.24.0020
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50278398220268240090
Processo nº 5027839-82.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08009917120244058100
Processo nº 0800991-71.2024.4.05.8100
10ª Vara Federal
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 40002830320268129000
Processo nº 4000283-03.2026.8.12.9000
Gab. Juiz Aluizio Pereira dos Santos
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCRemessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 50813117320248240023
Processo nº 5081311-73.2024.8.24.0023
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08057101520234058300
Processo nº 0805710-15.2023.4.05.8300
21ª Vara Federal
Multas e demais Sanções · Nulidade de ato administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- STJPetiçãoImprocedentePetição nº 01286734620263000000
Processo nº 0128673-46.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50292642620268240000
Processo nº 5029264-26.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Multas e demais Sanções
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50096637720268240018
Processo nº 5009663-77.2026.8.24.0018
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50071427820268240045
Processo nº 5007142-78.2026.8.24.0045
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50060780820258080047
Processo nº 5006078-08.2025.8.08.0047
5ª TURMA RECURSAL
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005775420248190080
Processo nº 0800577-54.2024.8.19.0080
GAB DESA LEILA MARIA R P DE C E ALBUQUERQUE
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Abuso de Poder
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