TJMSImprocedenteJulgamento: 17/12/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08085537620188120029

Processo nº 0808553-76.2018.8.12.0029

1ª Vara Cível

Assuntos (classificação CNJ)

Tutela de Urgência · CNH - Carteira Nacional de Habilitação

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0808553-76.2018.8.12.0029 · 1ª Vara Cível · julgado em 17/12/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 1.623 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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