Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00012508720268250001
Processo nº 0001250-87.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Licenciamento de Veículo · Defeito, nulidade ou anulação · Tutela de Urgência · Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Inteiro teor disponível
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Licenciamento de VeículoDefeito, nulidade ou anulaçãoTutela de UrgênciaLiminarCNH - Carteira Nacional de Habilitação
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0001250-87.2026.8.25.0001 · 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 09/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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