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TJSCImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50018952120268240012

Processo nº 5001895-21.2026.8.24.0012

2ª Vara Cível da Comarca de Caçador

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5001895-21.2026.8.24.0012 · 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador · julgado em 19/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

44% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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