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TJSEProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00522650320238250001

Processo nº 0052265-03.2023.8.25.0001

0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Assuntos (classificação CNJ)

Nulidade de ato administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação

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Nulidade de ato administrativoCNH - Carteira Nacional de Habilitação

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Sergipe · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0052265-03.2023.8.25.0001 · 0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE · julgado em 05/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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