TJPEProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Apelação Cível nº 00000971320258172770

Processo nº 0000097-13.2025.8.17.2770

4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Nulidade de ato administrativo · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário · Fruição / Gozo

Nulidade de ato administrativo Indenização / Terço Constitucional Gratificação Natalina/13º salário Fruição / Gozo

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

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