Jurisprudência sobre Indenização / Terço Constitucional
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Indenização / Terço Constitucional — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Indenização / Terço Constitucional
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 51042444320248130024
Processo nº 5104244-43.2024.8.13.0024
19ª Câmara Cível
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10318619320268110001
Processo nº 1031861-93.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TRT22Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00005295620265220103
Processo nº 0000529-56.2026.5.22.0103
VARA DO TRABALHO DE PICOS
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10312183820268110001
Processo nº 1031218-38.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08062051720184058500
Processo nº 0806205-17.2018.4.05.8500
1ª Vara Federal
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10277064720268110001
Processo nº 1027706-47.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10276995520268110001
Processo nº 1027699-55.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
1/3 de férias · Indenização / Terço Constitucional
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08069619820194058400
Processo nº 0806961-98.2019.4.05.8400
SREEO
Indenização / Terço Constitucional · Abono de Permanência
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50375519620268240090
Processo nº 5037551-96.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TJMAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08141352320268100000
Processo nº 0814135-23.2026.8.10.0000
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Indenização / Terço Constitucional
- TJPIProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08003668520268180141
Processo nº 0800366-85.2026.8.18.0141
JECC ALTOS - SEDE
Indenização / Terço Constitucional
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08027113520224058103
Processo nº 0802711-35.2022.4.05.8103
18ª Vara Federal
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10261908920268110001
Processo nº 1026190-89.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10259232020268110001
Processo nº 1025923-20.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10258816820268110001
Processo nº 1025881-68.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJPBRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 08020948420258150981
Processo nº 0802094-84.2025.8.15.0981
Juiz Fabrício Meira Macedo
Indenização / Terço Constitucional
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08022797620258100039
Processo nº 0802279-76.2025.8.10.0039
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10253992320268110001
Processo nº 1025399-23.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08001859120258150371
Processo nº 0800185-91.2025.8.15.0371
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
Indenização / Terço Constitucional
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08332218420258152001
Processo nº 0833221-84.2025.8.15.2001
Gabinete 06 - Juiz João Batista Vasconcelos
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60332479520268030001
Processo nº 6033247-95.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10247791120268110001
Processo nº 1024779-11.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Adicional de Horas Extras
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08008237720258150031
Processo nº 0800823-77.2025.8.15.0031
Juiz João Batista Vasconcelos
Indenização / Terço Constitucional
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00001473920258172770
Processo nº 0000147-39.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Anulação · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50399010720264025101
Processo nº 5039901-07.2026.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono de Permanência · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10242404520268110001
Processo nº 1024240-45.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Anulação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10242161720268110001
Processo nº 1024216-17.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10242136220268110001
Processo nº 1024213-62.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08456419220238152001
Processo nº 0845641-92.2023.8.15.2001
Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves
Indenização / Terço Constitucional
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08007896820258150301
Processo nº 0800789-68.2025.8.15.0301
Juiz Antonio Silveira Neto
Indenização / Terço Constitucional
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50343128420268240090
Processo nº 5034312-84.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50340443020268240090
Processo nº 5034044-30.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50340122520268240090
Processo nº 5034012-25.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30023757620258060171
Processo nº 3002375-76.2025.8.06.0171
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10011801420258110022
Processo nº 1001180-14.2025.8.11.0022
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10787947220248110041
Processo nº 1078794-72.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Causas Supervenientes à Sentença · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10066453320268110001
Processo nº 1006645-33.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10083462920268110001
Processo nº 1008346-29.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004496820258172770
Processo nº 0000449-68.2025.8.17.2770
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Anulação · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00014213020258250017
Processo nº 0001421-30.2025.8.25.0017
0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10155485420268110002
Processo nº 1015548-54.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006509220268100084
Processo nº 0800650-92.2026.8.10.0084
VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60311468520268030001
Processo nº 6031146-85.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30156399620268066001
Processo nº 3015639-96.2026.8.06.6001
6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 10760985220258110001
Processo nº 1076098-52.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Juros Progressivos · Indenização / Terço Constitucional
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30013564520268190007
Processo nº 3001356-45.2026.8.19.0007
BARRA MANSA 4 VARA CIVEL
Professor · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10088564220268110001
Processo nº 1008856-42.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10471881520258110001
Processo nº 1047188-15.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08000486520258150321
Processo nº 0800048-65.2025.8.15.0321
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
Indenização / Terço Constitucional
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08024503020258100040
Processo nº 0802450-30.2025.8.10.0040
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Indenização / Terço Constitucional
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30147971920268066001
Processo nº 3014797-19.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Indenização / Terço Constitucional · Férias
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53481921020268090051
Processo nº 5348192-10.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53480259020268090051
Processo nº 5348025-90.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53477158420268090051
Processo nº 5347715-84.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10298477320258110001
Processo nº 1029847-73.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Férias · Indenização / Terço Constitucional · Anulação
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10548410520248110001
Processo nº 1054841-05.2024.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Assistência Judiciária Gratuita · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10224641020268110001
Processo nº 1022464-10.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Anulação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08060669020258150131
Processo nº 0806066-90.2025.8.15.0131
Juiz Marcos Coelho de Salles
Indenização / Terço Constitucional
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08000188120268150131
Processo nº 0800018-81.2026.8.15.0131
Juiz Fabrício Meira Macedo
Indenização / Terço Constitucional
- TJPBApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08507436120248152001
Processo nº 0850743-61.2024.8.15.2001
Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão
Indenização / Terço Constitucional
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