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TJTOProcedenteJulgamento: 09/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00008629420268272729

Processo nº 0000862-94.2026.8.27.2729

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Assuntos (classificação CNJ)

Indenização / Terço Constitucional · Férias · Abono de Permanência · Promoção / Ascensão

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasAbono de PermanênciaPromoção / Ascensão

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0000862-94.2026.8.27.2729 · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas · julgado em 09/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

42% procedente0% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 253 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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