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TJAPProcedenteJulgamento: 20/11/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60611784420248030001

Processo nº 6061178-44.2024.8.03.0001

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Assuntos (classificação CNJ)

Indenização / Terço Constitucional

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Indenização / Terço Constitucional

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 6061178-44.2024.8.03.0001 · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 20/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

42% procedente0% parcialmente procedente32% improcedente

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