Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10014955320268110007
Processo nº 1001495-53.2026.8.11.0007
Juizados Especiais - Comarca de Alta Floresta - SDCR
Assuntos (classificação CNJ)
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1001495-53.2026.8.11.0007 · Juizados Especiais - Comarca de Alta Floresta - SDCR · julgado em 26/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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