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TJESImprocedenteJulgamento: 22/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 50367376920258080024

Processo nº 5036737-69.2025.8.08.0024

3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5036737-69.2025.8.08.0024 · 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA · julgado em 22/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

44% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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