TJGOProcedenteJulgamento: 23/10/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55287180520208090011

Processo nº 5528718-05.2020.8.09.0011

Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5528718-05.2020.8.09.0011 · Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 23/10/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

44% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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