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TJESProcedenteJulgamento: 07/01/2022

Cumprimento de sentença nº 50002232520228080024

Processo nº 5000223-25.2022.8.08.0024

2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA

Assuntos (classificação CNJ)

Liminar · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação

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LiminarMultas e demais SançõesCNH - Carteira Nacional de Habilitação

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de sentença · Processo nº 5000223-25.2022.8.08.0024 · 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA · julgado em 07/01/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Liminar

48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.271 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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