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TJMTProcedenteJulgamento: 18/02/2026

Agravo de Instrumento nº 10069311420268110000

Processo nº 1006931-14.2026.8.11.0000

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeitos

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Multas e demais SançõesICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEfeitos

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Agravo de Instrumento · Processo nº 1006931-14.2026.8.11.0000 · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 18/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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