Jurisprudência sobre ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00155807320178080035
Processo nº 0015580-73.2017.8.08.0035
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGAgravo em Recurso EspecialNão conhecidoAgravo em Recurso Especial nº 00644603519968130701
Processo nº 0064460-35.1996.8.13.0701
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 50722754920208130024
Processo nº 5072275-49.2020.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Alíquota
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 50197921020238130518
Processo nº 5019792-10.2023.8.13.0518
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50017518820258130529
Processo nº 5001751-88.2025.8.13.0529
2ª Câmara Cível
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 40977692920258130000
Processo nº 4097769-29.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 14234385020048130145
Processo nº 1423438-50.2004.8.13.0145
7ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50041590820258130479
Processo nº 5004159-08.2025.8.13.0479
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00055049820148130473
Processo nº 0005504-98.2014.8.13.0473
1ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50023488120248130015
Processo nº 5002348-81.2024.8.13.0015
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 47803565920258130000
Processo nº 4780356-59.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00189097520178130481
Processo nº 0018909-75.2017.8.13.0481
1ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição
- TJMGRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 31754750820258130000
Processo nº 3175475-08.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10877533320268130000
Processo nº 1087753-33.2026.8.13.0000
7ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50019469820238130317
Processo nº 5001946-98.2023.8.13.0317
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção do Crédito Tributário
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 51902875120228130024
Processo nº 5190287-51.2022.8.13.0024
7ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGRecurso Extraordinário com AgravoNão conhecidoRecurso Extraordinário com Agravo nº 50013938620218130134
Processo nº 5001393-86.2021.8.13.0134
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 51666561520218130024
Processo nº 5166656-15.2021.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50199018620258130701
Processo nº 5019901-86.2025.8.13.0701
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51748702120268217000
Processo nº 5174870-21.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Processo e Procedimento
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 33719677020258130000
Processo nº 3371967-70.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 47775842620258130000
Processo nº 4777584-26.2025.8.13.0000
19ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 50027257820228130223
Processo nº 5002725-78.2022.8.13.0223
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ISS/ Imposto sobre Serviços · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00099294919988130209
Processo nº 0009929-49.1998.8.13.0209
5ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJMGRecurso Extraordinário com AgravoProcedenteRecurso Extraordinário com Agravo nº 50174537620198130079
Processo nº 5017453-76.2019.8.13.0079
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50325715820238130433
Processo nº 5032571-58.2023.8.13.0433
19ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGRecurso Extraordinário com AgravoImprocedenteRecurso Extraordinário com Agravo nº 07860507720258130000
Processo nº 0786050-77.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00057473019978110041
Processo nº 0005747-30.1997.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cessão de créditos não-tributários
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00240559719968240038
Processo nº 0024055-97.1996.8.24.0038
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50038973220258130035
Processo nº 5003897-32.2025.8.13.0035
6ª Câmara Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00181136920058240038
Processo nº 0018113-69.2005.8.24.0038
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51641136520268217000
Processo nº 5164113-65.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Processo e Procedimento
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08051492020188150001
Processo nº 0805149-20.2018.8.15.0001
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10426053320204013700
Processo nº 1042605-33.2020.4.01.3700
Gabinete 23
Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50923611520258210001
Processo nº 5092361-15.2025.8.21.0001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00043135920168110002
Processo nº 0004313-59.2016.8.11.0002
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50004623820198240008
Processo nº 5000462-38.2019.8.24.0008
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51600465720268217000
Processo nº 5160046-57.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Processo e Procedimento
- TJRSApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 51005051720218210001
Processo nº 5100505-17.2021.8.21.0001
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09000089220158240159
Processo nº 0900008-92.2015.8.24.0159
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09007022220178240020
Processo nº 0900702-22.2017.8.24.0020
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50007784720198240074
Processo nº 5000778-47.2019.8.24.0074
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005785220198240070
Processo nº 5000578-52.2019.8.24.0070
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50043494120268210049
Processo nº 5004349-41.2026.8.21.0049
Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50076180820258210087
Processo nº 5007618-08.2025.8.21.0087
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Expropriação de Bens
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50099831920248210039
Processo nº 5009983-19.2024.8.21.0039
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00321209520078240038
Processo nº 0032120-95.2007.8.24.0038
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07026042420218020001
Processo nº 0702604-24.2021.8.02.0001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/Importação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50001492920238210135
Processo nº 5000149-29.2023.8.21.0135
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11153036520258110041
Processo nº 1115303-65.2025.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Obrigação Acessória
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00041151120038240036
Processo nº 0004115-11.2003.8.24.0036
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51476504820268217000
Processo nº 5147650-48.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51476374920268217000
Processo nº 5147637-49.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora / Depósito/ Avaliação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50019408020158210016
Processo nº 5001940-80.2015.8.21.0016
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 53151956220248210001
Processo nº 5315195-62.2024.8.21.0001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Depósito Judicial
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51466951720268217000
Processo nº 5146695-17.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Impenhorabilidade
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51440026020268217000
Processo nº 5144002-60.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora Online / BACEN JUD · Suspensão da Execução
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 07227563920238070016
Processo nº 0722756-39.2023.8.07.0016
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002572320138110055
Processo nº 0000257-23.2013.8.11.0055
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 46535126420258130000
Processo nº 4653512-64.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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