Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50043494120268210049
Processo nº 5004349-41.2026.8.21.0049
Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5004349-41.2026.8.21.0049 · Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen · julgado em 15/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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