Apelação Cível nº 10092959120198110003
Processo nº 1009295-91.2019.8.11.0003
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Apelação Cível · Processo nº 1009295-91.2019.8.11.0003 · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 02/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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