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STJImprocedenteJulgamento: 10/12/2025

Recurso Especial nº 01262347120128130324

Processo nº 0126234-71.2012.8.13.0324

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0126234-71.2012.8.13.0324 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 10/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19% procedente13% parcialmente procedente67% improcedente

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