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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/12/2025

Recurso Especial nº 07080479020238070018

Processo nº 0708047-90.2023.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0708047-90.2023.8.07.0018 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES · julgado em 04/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19% procedente13% parcialmente procedente67% improcedente

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