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STJImprocedenteJulgamento: 04/10/2025

Recurso Especial nº 08628894720188152001

Processo nº 0862889-47.2018.8.15.2001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Inteiro teor disponível

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0862889-47.2018.8.15.2001 · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES · julgado em 04/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 142 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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