Jurisprudência sobre Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
142 decisões públicas tratam de Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Calculado de 142 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08091511320234058200
Processo nº 0809151-13.2023.4.05.8200
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50040671720264020000
Processo nº 5004067-17.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Imunidade · Tutela de Urgência · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50001959020264025109
Processo nº 5000195-90.2026.4.02.5109
Vara Federal de Resende
Imunidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10020370820264014300
Processo nº 1002037-08.2026.4.01.4300
02ª - Palmas
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10101832220264013400
Processo nº 1010183-22.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · SIMPLES · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50011234220264020000
Processo nº 5001123-42.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50006453420264020000
Processo nº 5000645-34.2026.4.02.0000
GABINETE 10
SIMPLES · COVID-19 · Expedição de CND · Parcelamento · Liminar · Super SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10055229720264013400
Processo nº 1005522-97.2026.4.01.3400
06ª - Brasília
Parcelamento · Liminar · SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50667295020204025101
Processo nº 5066729-50.2020.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Contribuições Especiais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50184581120254020000
Processo nº 5018458-11.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Obrigação Acessória · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Ad
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50179272220254020000
Processo nº 5017927-22.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Tutela Provisória de Urgência
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 08001666620254058400
Processo nº 0800166-66.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Liminar · COVID-19 · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51118754120254025101
Processo nº 5111875-41.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Isenção · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08628894720188152001
Processo nº 0862889-47.2018.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10357994820254010000
Processo nº 1035799-48.2025.4.01.0000
Gabinete 40
Parcelamento · Pagamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10321853520254010000
Processo nº 1032185-35.2025.4.01.0000
Gabinete 38
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Efeito Suspensivo a Recurso
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00050216920124058500
Processo nº 0005021-69.2012.4.05.8500
1ª Vara Federal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08073960920184058303
Processo nº 0807396-09.2018.4.05.8303
38ª Vara Federal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50107466720254020000
Processo nº 5010746-67.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Expedição de CND · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50095133520254020000
Processo nº 5009513-35.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Expedição de CND · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10335087420224013300
Processo nº 1033508-74.2022.4.01.3300
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50341507320254025101
Processo nº 5034150-73.2025.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10119496920244013307
Processo nº 1011949-69.2024.4.01.3307
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10105422120254010000
Processo nº 1010542-21.2025.4.01.0000
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10482369520234013200
Processo nº 1048236-95.2023.4.01.3200
Gabinete 21
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10889590720244013400
Processo nº 1088959-07.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Liminar · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51103904520214025101
Processo nº 5110390-45.2021.4.02.5101
GABINETE 28
Cofins · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50148564620244020000
Processo nº 5014856-46.2024.4.02.0000
GABINETE 12
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50210681820244025001
Processo nº 5021068-18.2024.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50422054720244025101
Processo nº 5042205-47.2024.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50078094420244025101
Processo nº 5007809-44.2024.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50326751920244025101
Processo nº 5032675-19.2024.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
ITR/ Imposto Territorial Rural · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07000787820248020066
Processo nº 0700078-78.2024.8.02.0066
Foro de Maceió - 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50011182020244025002
Processo nº 5001118-20.2024.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50189593320234020000
Processo nº 5018959-33.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro" · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50966911620234025101
Processo nº 5096691-16.2023.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50088368720234025104
Processo nº 5008836-87.2023.4.02.5104
3ª Vara Federal de Volta Redonda
DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias · Obrigação Acessória · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50123778320224025001
Processo nº 5012377-83.2022.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Incidência sobre Aplicações Financeiras · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Competência Tributária · Fato Gerador/Incidência · Lançamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 50699901820234025101
Processo nº 5069990-18.2023.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · PIS · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10006873820234013605
Processo nº 1000687-38.2023.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Decretação de Ofício · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · Decadência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de CND
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50035086520234020000
Processo nº 5003508-65.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Levantamento de depósito
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50014900620234025001
Processo nº 5001490-06.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
II/ Imposto sobre Importação · Suspensão da Exigibilidade · Liberação de mercadorias · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00181482420104036100
Processo nº 0018148-24.2010.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Contribuição sobre a folha de salários · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50304388920224025001
Processo nº 5030438-89.2022.4.02.5001
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Prescrição
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50300733520224025001
Processo nº 5030073-35.2022.4.02.5001
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Lançamento · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50046512820224025108
Processo nº 5004651-28.2022.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Salário-Educação · Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição INCRA
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50054953020214025102
Processo nº 5005495-30.2021.4.02.5102
Gabinete da Vice-Presidência
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Carta de fiança
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10356228320224013300
Processo nº 1035622-83.2022.4.01.3300
06ª - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50302603420224025101
Processo nº 5030260-34.2022.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Demonstrações Financeiras (DCTF) · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 10257876220224013400
Processo nº 1025787-62.2022.4.01.3400
13ª - Brasília
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50058805320224025001
Processo nº 5005880-53.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
PIS · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cofins
- TJESCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50054170620228080024
Processo nº 5005417-06.2022.8.08.0024
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Tutela de Urgência
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51146662220214025101
Processo nº 5114666-22.2021.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cofins · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10054754320194013700
Processo nº 1005475-43.2019.4.01.3700
Gabinete 19
Dação em Pagamento · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00026957620164036100
Processo nº 0002695-76.2016.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07165232620218040001
Processo nº 0716523-26.2021.8.04.0001
VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50035924920204025116
Processo nº 5003592-49.2020.4.02.5116
GABINETE 10
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08081039620214058100
Processo nº 0808103-96.2021.4.05.8100
SREEO-Vice-Presidência
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50609680420214025101
Processo nº 5060968-04.2021.4.02.5101
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50513624920214025101
Processo nº 5051362-49.2021.4.02.5101
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Prescrição · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Decadência
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