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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/06/2021

Apelação Cível nº 08081039620214058100

Processo nº 0808103-96.2021.4.05.8100

SREEO-Vice-Presidência

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0808103-96.2021.4.05.8100 · SREEO-Vice-Presidência · julgado em 17/06/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 142 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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