Apelação Cível nº 50092166420238240125
Processo nº 5009216-64.2023.8.24.0125
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5009216-64.2023.8.24.0125 · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público · julgado em 29/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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