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TJSCImprocedenteJulgamento: 05/05/2026

Apelação Cível nº 50110686520248240036

Processo nº 5011068-65.2024.8.24.0036

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Assuntos (classificação CNJ)

Incapacidade Laborativa Parcial · Assistência Judiciária Gratuita

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5011068-65.2024.8.24.0036 · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público · julgado em 05/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Parcial

35% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

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