Agravo de Instrumento nº 50369004320268240000
Processo nº 5036900-43.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Recolhimento e Tratamento de Lixo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Agravo de Instrumento · Processo nº 5036900-43.2026.8.24.0000 · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público · julgado em 29/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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