TJMSProcedenteJulgamento: 20/02/2018

Ação Popular nº 08005246120188120021

Processo nº 0800524-61.2018.8.12.0021

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Assuntos (classificação CNJ)

Liminar · Recolhimento e Tratamento de Lixo

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Liminar Recolhimento e Tratamento de Lixo

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Ação Popular · Processo nº 0800524-61.2018.8.12.0021 · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos · julgado em 20/02/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Liminar

48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.271 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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