Jurisprudência sobre Abuso de Poder
69 decisões públicas tratam de Abuso de Poder — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Abuso de Poder
Calculado de 69 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Abuso de Poder
- TJMTMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10031254520268110040
Processo nº 1003125-45.2026.8.11.0040
Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
Abuso de Poder
- STJRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaProcedenteRecurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 80652793920248050000
Processo nº 8065279-39.2024.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Invalidez Permanente · Abuso de Poder
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08010394420258140038
Processo nº 0801039-44.2025.8.14.0038
VARA ÚNICA DE OURÉM
Abuso de Poder · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017883120245120040
Processo nº 0001788-31.2024.5.12.0040
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Abuso de Poder · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08177002720218140301
Processo nº 0817700-27.2021.8.14.0301
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Demissão ou Exoneração · Abuso de Poder · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Provas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08008838320224058303
Processo nº 0800883-83.2022.4.05.8303
18ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08221071820244058300
Processo nº 0822107-18.2024.4.05.8300
9ª Vara Federal
Liminar · Abuso de Poder
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08002825120254058504
Processo nº 0800282-51.2025.4.05.8504
9ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08006002920234058108
Processo nº 0800600-29.2023.4.05.8108
27ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08004543020244058309
Processo nº 0800454-30.2024.4.05.8309
27ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08136239520254058100
Processo nº 0813623-95.2025.4.05.8100
2ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08004119320244058503
Processo nº 0800411-93.2024.4.05.8503
8ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08024386720244058400
Processo nº 0802438-67.2024.4.05.8400
5ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08171854920244058100
Processo nº 0817185-49.2024.4.05.8100
8ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08024119820214058300
Processo nº 0802411-98.2021.4.05.8300
12ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08013012520254058300
Processo nº 0801301-25.2025.4.05.8300
21ª Vara Federal
Classificação e/ou Preterição · Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00077303520254058302
Processo nº 0007730-35.2025.4.05.8302
16ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TJAMAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00102543620258049001
Processo nº 0010254-36.2025.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA
Abuso de Poder
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08062966120234058200
Processo nº 0806296-61.2023.4.05.8200
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Abuso de Poder
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05976661620248040001
Processo nº 0597666-16.2024.8.04.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08202884620244058300
Processo nº 0820288-46.2024.4.05.8300
6ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018713320244058401
Processo nº 0801871-33.2024.4.05.8401
8ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014156520235120062
Processo nº 0001415-65.2023.5.12.0062
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Afastamento · Promoção · Abuso de Poder · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Permuta
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 06725106820238040001
Processo nº 0672510-68.2023.8.04.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Abuso de Poder · Práticas Abusivas
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 80617132120208050001
Processo nº 8061713-21.2020.8.05.0001
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Abuso de Poder · Advertência / Repreensão
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00006432520235120023
Processo nº 0000643-25.2023.5.12.0023
VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
Abuso de Poder · Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 04675505320238040001
Processo nº 0467550-53.2023.8.04.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Abuso de Poder
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 52193233420238090051
Processo nº 5219323-34.2023.8.09.0051
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Abuso de Poder
- TJGOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 52106107020238090051
Processo nº 5210610-70.2023.8.09.0051
GABINETE DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
Abuso de Poder
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50158922220218080035
Processo nº 5015892-22.2021.8.08.0035
GAB. DESEMB. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - VITORIA
Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Abuso de Poder
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50148677620228090110
Processo nº 5014867-76.2022.8.09.0110
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Abuso de Poder · Competência do Órgão Fiscalizador · Assédio Moral
- TJROCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 70029794720218220014
Processo nº 7002979-47.2021.8.22.0014
VILHENA - 1ª VARA CÍVEL
Abuso de Poder · Obrigação Acessória
- TJESMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50001008820218080015
Processo nº 5000100-88.2021.8.08.0015
1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
Abuso de Poder · Estabilidade
- TJPAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08004196820218140039
Processo nº 0800419-68.2021.8.14.0039
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS
Remoção · Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80007719720208050235
Processo nº 8000771-97.2020.8.05.0235
VARA CÍVEL
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abuso de Poder · Assistência Social
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08657011420198140301
Processo nº 0865701-14.2019.8.14.0301
LUCIO BARRETO GUERREIRO
Voluntária · Sistema Remuneratório e Benefícios · Abuso de Poder
- TJBAAção Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 80006063320208050176
Processo nº 8000606-33.2020.8.05.0176
VARA CÍVEL
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Acidente de Trânsito · Abuso de Poder
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08320314820208140301
Processo nº 0832031-48.2020.8.14.0301
1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Abuso de Poder
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08000832520208140031
Processo nº 0800083-25.2020.8.14.0031
VARA ÚNICA DE MOJÚ
Abuso de Poder
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08007390320198140003
Processo nº 0800739-03.2019.8.14.0003
VARA ÚNICA DE ALENQUER
Abuso de Poder
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08006723820198140003
Processo nº 0800672-38.2019.8.14.0003
VARA ÚNICA DE ALENQUER
Abuso de Poder
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08022919320198140070
Processo nº 0802291-93.2019.8.14.0070
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
Enquadramento · Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80005370720198050153
Processo nº 8000537-07.2019.8.05.0153
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
Nulidade de ato administrativo · Enriquecimento ilícito · Equilíbrio Financeiro · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Abuso de Poder
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08203562520198140301
Processo nº 0820356-25.2019.8.14.0301
4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05200138120198050001
Processo nº 0520013-81.2019.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Abuso de Poder
- TJBAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 80007774220188050052
Processo nº 8000777-42.2018.8.05.0052
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Liminar · Nulidade de ato administrativo · Registro / Porte de arma de fogo · Água e/ou Esgoto · Recursos Minerais · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Flora · Violação Prerrogativa Advogado · Ambiental · Abuso de Poder
- TJSCProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 03002799620188240143
Processo nº 0300279-96.2018.8.24.0143
Vara Única da Comarca de Rio do Campo
Abuso de Poder
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00047546820188140040
Processo nº 0004754-68.2018.8.14.0040
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Abuso de Poder
- TJBACautelar InominadaProcedenteCautelar Inominada nº 80008554820188050242
Processo nº 8000855-48.2018.8.05.0242
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Nulidade de ato administrativo · Violação dos Princípios Administrativos · Admissão / Permanência / Despedida · Abuso de Poder
- TJPAAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00121351520178140024
Processo nº 0012135-15.2017.8.14.0024
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
Abuso de Poder
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03129564120178240064
Processo nº 0312956-41.2017.8.24.0064
Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José
Abuso de Poder
- TJMAAção Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 00005378020178100087
Processo nº 0000537-80.2017.8.10.0087
VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
Abuso de Poder
- TJMAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00002550420178100132
Processo nº 0000255-04.2017.8.10.0132
VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
Abuso de Poder
- TJMAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00011855520178100024
Processo nº 0001185-55.2017.8.10.0024
2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
Abuso de Poder
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08099548820178100001
Processo nº 0809954-88.2017.8.10.0001
4� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Abuso de Poder
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00286174220018140301
Processo nº 0028617-42.2001.8.14.0301
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Indenização por Dano Moral · Abuso de Poder
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08051019520178140301
Processo nº 0805101-95.2017.8.14.0301
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Abono de Permanência · Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80002620820178050063
Processo nº 8000262-08.2017.8.05.0063
VARA CÍVEL
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Abono da Lei 8.178/91 · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Base de Cálculo · Acumulação de Proventos · Abono de Permanência · Abuso de Poder · Assistência Social
- TJSCProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 03146038620168240038
Processo nº 0314603-86.2016.8.24.0038
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville
Abuso de Poder
- TJBAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 80006197820168050109
Processo nº 8000619-78.2016.8.05.0109
VARA CÍVEL
Acumulação de Cargos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Base de Cálculo · Abono de Permanência · Abuso de Poder
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