Jurisprudência sobre Abuso de Poder
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Abuso de Poder — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Abuso de Poder
- TJMGAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 51123552120218130024
Processo nº 5112355-21.2021.8.13.0024
2ª Câmara Cível
1/3 de férias · Abuso de Poder
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50062902420238130188
Processo nº 5006290-24.2023.8.13.0188
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Abuso de Poder · Garantias Constitucionais · Imunidade
- TJPIMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08355085620268180140
Processo nº 0835508-56.2026.8.18.0140
2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
Abuso de Poder
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50103303920258130686
Processo nº 5010330-39.2025.8.13.0686
19ª Câmara Cível
Abuso de Poder
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50035723820238240062
Processo nº 5003572-38.2023.8.24.0062
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Abuso de Poder · Inscrição / Documentação
- TJESAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50105791520268080000
Processo nº 5010579-15.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. ALEXANDRE PUPPIM - VITORIA
Abuso de Poder · Efeito Suspensivo a Recurso
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08032746520234058500
Processo nº 0803274-65.2023.4.05.8500
3ª Vara Federal
Abuso de Poder · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 08029871520174058500
Processo nº 0802987-15.2017.4.05.8500
3ª Vara Federal
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Abuso de Poder
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005659120224058500
Processo nº 0800565-91.2022.4.05.8500
1ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08047732120224058500
Processo nº 0804773-21.2022.4.05.8500
4ª Vara Federal
Multas e demais Sanções · Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08053218020214058500
Processo nº 0805321-80.2021.4.05.8500
3ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80949451420268050001
Processo nº 8094945-14.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Classificação e/ou Preterição · Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08076250220234058300
Processo nº 0807625-02.2023.4.05.8300
5ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80353087920198050001
Processo nº 8035308-79.2019.8.05.0001
GABINETE DES . RICARDO REGIS DOURADO
Abuso de Poder
- TJESAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50096109720268080000
Processo nº 5009610-97.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Abuso de Poder
- TJAMRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00002019120268047600
Processo nº 0000201-91.2026.8.04.7600
GABINETE DESEMBARGADORA LUIZA CRISTINA N. DA COSTA MARQUES
Abuso de Poder
- TJRNAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08094898820268200000
Processo nº 0809489-88.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO
Correção Monetária · Abuso de Poder
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00005483520258173450
Processo nº 0000548-35.2025.8.17.3450
2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Abuso de Poder
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00128088520264058201
Processo nº 0012808-85.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08030865020244058302
Processo nº 0803086-50.2024.4.05.8302
37ª Vara Federal
Abuso de Poder · Repasse de verbas do SUS · Repasse de Verbas Públicas
- TJSCDissídio Coletivo de GreveProcedenteDissídio Coletivo de Greve nº 50397316420268240000
Processo nº 5039731-64.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Direito de Greve · Abuso de Poder
- TJMADúvidaProcedenteDúvida nº 08006583120268100129
Processo nº 0800658-31.2026.8.10.0129
VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Abuso de Poder
- TJRNAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08088437820268200000
Processo nº 0808843-78.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO
Abuso de Poder
- TJAMSuspensão de Liminar e de SentençaImprocedenteSuspensão de Liminar e de Sentença nº 00126257020258049001
Processo nº 0012625-70.2025.8.04.9001
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES
Abuso de Poder
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08093880420244058300
Processo nº 0809388-04.2024.4.05.8300
6ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80301726020268050000
Processo nº 8030172-60.2026.8.05.0000
GABINETE DES ANTONIO MARON AGLE FILHO
Piso Salarial · Abuso de Poder
- TJMAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08024885120268100058
Processo nº 0802488-51.2026.8.10.0058
2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
Abono de Permanência · Abuso de Poder
- TRT2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10056693020265020000
Processo nº 1005669-30.2026.5.02.0000
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 27
Abuso de Poder
- TRT6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00008427920265060000
Processo nº 0000842-79.2026.5.06.0000
GAB. DES. MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO
Abuso de Poder · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Do Juiz · Nulidade
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005104020248173100
Processo nº 0000510-40.2024.8.17.3100
Gab. Des. Evio Marques da Silva
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08340124820248190038
Processo nº 0834012-48.2024.8.19.0038
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80287565720268050000
Processo nº 8028756-57.2026.8.05.0000
GABINETE DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Gratificação de Incentivo · Piso Salarial · Gratificação de Incentivo à Docência - GID · Abuso de Poder
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08005277320268100091
Processo nº 0800527-73.2026.8.10.0091
VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU
Abuso de Poder
- TJBASuspensão de Liminar e de SentençaProcedenteSuspensão de Liminar e de Sentença nº 80279979320268050000
Processo nº 8027997-93.2026.8.05.0000
PRESIDENCIA
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 09352139720248190001
Processo nº 0935213-97.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJAMPedido de ProvidênciasProcedentePedido de Providências nº 00117194620268049001
Processo nº 0011719-46.2026.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08395156420248190001
Processo nº 0839515-64.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 09583140320238190001
Processo nº 0958314-03.2023.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08121883320238190211
Processo nº 0812188-33.2023.8.19.0211
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08002646520268190002
Processo nº 0800264-65.2026.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08185598720258190002
Processo nº 0818559-87.2025.8.19.0002
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Abuso de Poder
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08000473020244058307
Processo nº 0800047-30.2024.4.05.8307
SREEO
Abuso de Poder
- TJAMSuspensão de Liminar e de SentençaProcedenteSuspensão de Liminar e de Sentença nº 00034935220268049001
Processo nº 0003493-52.2026.8.04.9001
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES
Abuso de Poder
- TJBAAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 80007934020268059000
Processo nº 8000793-40.2026.8.05.9000
SEXTA TURMA RECURSAL
Abuso de Poder
- TJPBAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08005128120268159010
Processo nº 0800512-81.2026.8.15.9010
Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08209207120258190004
Processo nº 0820920-71.2025.8.19.0004
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 09507061720248190001
Processo nº 0950706-17.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11190529020258110041
Processo nº 1119052-90.2025.8.11.0041
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Abuso de Poder · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJRNConflito de competência cívelProcedenteConflito de competência cível nº 08077160820268200000
Processo nº 0807716-08.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Abuso de Poder
- TRF5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 08079422520224058400
Processo nº 0807942-25.2022.4.05.8400
1ª Vara Federal
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 09183921820248190001
Processo nº 0918392-18.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08229638420258190002
Processo nº 0822963-84.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
- TJGOMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 53206036220268090174
Processo nº 5320603-62.2026.8.09.0174
GABINETE DESA. SIRLEI MARTINS DA COSTA
Contratos Bancários · Abuso de Poder · Decisão Judicial · Tutela Provisória de Urgência
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10446512820228110041
Processo nº 1044651-28.2022.8.11.0041
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS · Liminar · Abuso de Poder · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08316236720258190002
Processo nº 0831623-67.2025.8.19.0002
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08819790620248190001
Processo nº 0881979-06.2024.8.19.0001
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Abuso de Poder
- TJRNSuspensão de Liminar ou Antecipação de TutelaImprocedenteSuspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 08074225320268200000
Processo nº 0807422-53.2026.8.20.0000
PRESIDÊNCIA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abuso de Poder
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00026968420038050229
Processo nº 0002696-84.2003.8.05.0229
GABINETE DES. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08847903620248190001
Processo nº 0884790-36.2024.8.19.0001
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Abuso de Poder
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08260435920258190001
Processo nº 0826043-59.2025.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Abuso de Poder
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