Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 06725106820238040001
Processo nº 0672510-68.2023.8.04.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Abuso de Poder · Práticas Abusivas
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0672510-68.2023.8.04.0001 · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 02/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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