Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 80652793920248050000
Processo nº 8065279-39.2024.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Processo nº 8065279-39.2024.8.05.0000 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 12/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.