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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/11/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00137084520244058102

Processo nº 0013708-45.2024.4.05.8102

30ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Invalidez Permanente · Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária

Inteiro teor disponível

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Invalidez PermanenteUrbano (art. 60)Urbana (art. 42/44)Auxílio por Incapacidade Temporária

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0013708-45.2024.4.05.8102 · 30ª Vara Federal · julgado em 07/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Urbano (art. 60)

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

Calculado de 664 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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