Jurisprudência sobre Auxílio por Incapacidade Temporária
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Auxílio por Incapacidade Temporária — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50020759220234025119
Processo nº 5002075-92.2023.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00088367520244058202
Processo nº 0008836-75.2024.4.05.8202
15ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10015700220234063813
Processo nº 1001570-02.2023.4.06.3813
3ª Vara de Juizado Especial Federal de Governador Valadares
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00014329520234058205
Processo nº 0001432-95.2023.4.05.8205
14ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00037788820244058203
Processo nº 0003778-88.2024.4.05.8203
11ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00436077620244058300
Processo nº 0043607-76.2024.4.05.8300
1ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00180795820244058100
Processo nº 0018079-58.2024.4.05.8100
13ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00691356220184013700
Processo nº 0069135-62.2018.4.01.3700
2ª TR - R1 - São Luís
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00683384920168130512
Processo nº 0068338-49.2016.8.13.0512
11ª Câmara Cível
Liminar · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00048681720184013301
Processo nº 0004868-17.2018.4.01.3301
3ª TR - R2 - Salvador
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10055316120244014101
Processo nº 1005531-61.2024.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Conversão
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10114027420254013313
Processo nº 1011402-74.2025.4.01.3313
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10022340620254014103
Processo nº 1002234-06.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10030144320254014103
Processo nº 1003014-43.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10052623020254013602
Processo nº 1005262-30.2025.4.01.3602
2ª TR - R1 - Goiânia
Interesse Processual · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10026930820254014103
Processo nº 1002693-08.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10018651220254014103
Processo nº 1001865-12.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10026178120254014103
Processo nº 1002617-81.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10063860620254014101
Processo nº 1006386-06.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Restabelecimento · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10024371320254013603
Processo nº 1002437-13.2025.4.01.3603
1ª TR - R3 - Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005232820188173010
Processo nº 0000523-28.2018.8.17.3010
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10314273020244013900
Processo nº 1031427-30.2024.4.01.3900
1ª TR - R3 - Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10099924520254014100
Processo nº 1009992-45.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10052567820254014101
Processo nº 1005256-78.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10051466720244013502
Processo nº 1005146-67.2024.4.01.3502
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10299717420264013900
Processo nº 1029971-74.2026.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006108920224058502
Processo nº 0800610-89.2022.4.05.8502
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10187782520264010000
Processo nº 1018778-25.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10146692120254014100
Processo nº 1014669-21.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10220256720254014100
Processo nº 1022025-67.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10220611220254014100
Processo nº 1022061-12.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10219996920254014100
Processo nº 1021999-69.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08033976620184058200
Processo nº 0803397-66.2018.4.05.8200
SREEO
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08000457820198150141
Processo nº 0800045-78.2019.8.15.0141
SREEO
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08007239320198150141
Processo nº 0800723-93.2019.8.15.0141
SREEO
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08005422520198150131
Processo nº 0800542-25.2019.8.15.0131
SREEO
Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10067629220254014100
Processo nº 1006762-92.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10059582720254014100
Processo nº 1005958-27.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001964820178150421
Processo nº 0800196-48.2017.8.15.0421
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Assistência Judiciária Gratuita · Concessão · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10026395120254014100
Processo nº 1002639-51.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10000135220264013606
Processo nº 1000013-52.2026.4.01.3606
1ª TR - R3 - Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10016426820254014100
Processo nº 1001642-68.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10060414320254014100
Processo nº 1006041-43.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10026138020254013606
Processo nº 1002613-80.2025.4.01.3606
1ª TR - R2 - Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10051450320254014002
Processo nº 1005145-03.2025.4.01.4002
Gabinete 05
Auxílio por Incapacidade Temporária · Urbano (art. 60)
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00005175620264058200
Processo nº 0000517-56.2026.4.05.8200
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50375867420244025101
Processo nº 5037586-74.2024.4.02.5101
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03011956920158240068
Processo nº 0301195-69.2015.8.24.0068
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10346472920254013600
Processo nº 1034647-29.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10011187020264013507
Processo nº 1001118-70.2026.4.01.3507
1ª TR - R3 - Goiânia
Auxílio por Incapacidade Temporária · Legitimidade Ativa e Passiva · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10401892820254013600
Processo nº 1040189-28.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Deficiente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10372610720254013600
Processo nº 1037261-07.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10056906720254014101
Processo nº 1005690-67.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10059132020254014101
Processo nº 1005913-20.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10079960920254014101
Processo nº 1007996-09.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10316414120254013300
Processo nº 1031641-41.2025.4.01.3300
Gabinete 01
Incapacidade Laborativa Parcial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10030936720254013603
Processo nº 1003093-67.2025.4.01.3603
1ª TR - R3 - Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10630025820254013500
Processo nº 1063002-58.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10328952220254013600
Processo nº 1032895-22.2025.4.01.3600
1ª TR - R3 - Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10659073620254013500
Processo nº 1065907-36.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Auxílio por Incapacidade Temporária
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