Jurisprudência sobre Urbana (art. 42/44)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Urbana (art. 42/44) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Urbana (art. 42/44)
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 63977360620254063800
Processo nº 6397736-06.2025.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 63945654120254063800
Processo nº 6394565-41.2025.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60042893020264069999
Processo nº 6004289-30.2026.4.06.9999
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60118771320264063816
Processo nº 6011877-13.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Concessão
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60117689620264063816
Processo nº 6011768-96.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51394944320254025101
Processo nº 5139494-43.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (art. 42/44)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10291524020264013900
Processo nº 1029152-40.2026.4.01.3900
11ª Vara JEF- Belém
Urbana (art. 42/44)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10291982920264013900
Processo nº 1029198-29.2026.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Urbana (art. 42/44)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10292320420264013900
Processo nº 1029232-04.2026.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60081075120264063803
Processo nº 6008107-51.2026.4.06.3803
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Urbano (art. 60) · Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 60155904420264063800
Processo nº 6015590-44.2026.4.06.3800
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60075368620264063801
Processo nº 6007536-86.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60020351220264063815
Processo nº 6002035-12.2026.4.06.3815
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50880714420254025101
Processo nº 5088071-44.2025.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60365891820264063800
Processo nº 6036589-18.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60072102920264063801
Processo nº 6007210-29.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50017307020254025115
Processo nº 5001730-70.2025.4.02.5115
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60104654720264063816
Processo nº 6010465-47.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60104351220264063816
Processo nº 6010435-12.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60071358720264063801
Processo nº 6007135-87.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60103399420264063816
Processo nº 6010339-94.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60103372720264063816
Processo nº 6010337-27.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50055607720254025104
Processo nº 5005560-77.2025.4.02.5104
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Concessão · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50128275820254025118
Processo nº 5012827-58.2025.4.02.5118
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10076611320264019999
Processo nº 1007661-13.2026.4.01.9999
Gabinete 05
Urbana (art. 42/44) · Honorários Advocatícios
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10076767920264019999
Processo nº 1007676-79.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Urbana (art. 42/44) · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60103173620264063816
Processo nº 6010317-36.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60071949120254063807
Processo nº 6007194-91.2025.4.06.3807
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60102896820264063816
Processo nº 6010289-68.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60101761720264063816
Processo nº 6010176-17.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10167464720264010000
Processo nº 1016746-47.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60069790220264063801
Processo nº 6006979-02.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60100990820264063816
Processo nº 6010099-08.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10073745020264019999
Processo nº 1007374-50.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60069158920264063801
Processo nº 6006915-89.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60100255120264063816
Processo nº 6010025-51.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60069123720264063801
Processo nº 6006912-37.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60100081520264063816
Processo nº 6010008-15.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60099293620264063816
Processo nº 6009929-36.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60098696320264063816
Processo nº 6009869-63.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60032560620264063823
Processo nº 6003256-06.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60342404220264063800
Processo nº 6034240-42.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60218633920264063800
Processo nº 6021863-39.2026.4.06.3800
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60212338020264063800
Processo nº 6021233-80.2026.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60066647120264063801
Processo nº 6006664-71.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60340118220264063800
Processo nº 6034011-82.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50026604520198210036
Processo nº 5002660-45.2019.8.21.0036
Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096739320264063816
Processo nº 6009673-93.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096617920264063816
Processo nº 6009661-79.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento · Adicional de 25% · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096392120264063816
Processo nº 6009639-21.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60095872520264063816
Processo nº 6009587-25.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60065677120264063801
Processo nº 6006567-71.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60065616420264063801
Processo nº 6006561-64.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10182511320254013200
Processo nº 1018251-13.2025.4.01.3200
1ª TR - R2 - Cuiabá
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60094850320264063816
Processo nº 6009485-03.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60094686420264063816
Processo nº 6009468-64.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60281135920244063800
Processo nº 6028113-59.2024.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60064403620264063801
Processo nº 6006440-36.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60331526620264063800
Processo nº 6033152-66.2026.4.06.3800
CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017848220264063818
Processo nº 6001784-82.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Urbana (art. 42/44)
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