Recurso Inominado Cível nº 50053702020254025006
Processo nº 5005370-20.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Incapacidade Laborativa Temporária · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Urbana (art. 42/44)
Inteiro teor disponível
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Incapacidade Laborativa TemporáriaAdicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteUrbana (art. 42/44)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5005370-20.2025.4.02.5006 · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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