TRF6ProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 63717089820254063800

Processo nº 6371708-98.2025.4.06.3800

1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS

Assuntos (classificação CNJ)

Urbana (art. 42/44)

Inteiro teor disponível

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Urbana (art. 42/44)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 6371708-98.2025.4.06.3800 · 1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS · julgado em 17/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Urbana (art. 42/44)

36% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 423 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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