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TJPAProcedenteJulgamento: 20/11/2019

Cumprimento de sentença nº 08007390320198140003

Processo nº 0800739-03.2019.8.14.0003

VARA ÚNICA DE ALENQUER

Assuntos (classificação CNJ)

Abuso de Poder

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Abuso de Poder

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Cumprimento de sentença · Processo nº 0800739-03.2019.8.14.0003 · VARA ÚNICA DE ALENQUER · julgado em 20/11/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

38% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 69 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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