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TJPAImprocedenteJulgamento: 21/03/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08051019520178140301

Processo nº 0805101-95.2017.8.14.0301

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Abono de Permanência · Abuso de Poder

Inteiro teor disponível

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Abono de PermanênciaAbuso de Poder

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0805101-95.2017.8.14.0301 · 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA · julgado em 21/03/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono de Permanência

79% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 364 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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