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TJMTProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10105816320268110002

Processo nº 1010581-63.2026.8.11.0002

Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Assuntos (classificação CNJ)

Abono de Permanência

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Abono de Permanência

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1010581-63.2026.8.11.0002 · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono de Permanência

79% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 364 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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