Mandado de Segurança Cível nº 80007774220188050052
Processo nº 8000777-42.2018.8.05.0052
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Assuntos (classificação CNJ)
Liminar · Nulidade de ato administrativo · Registro / Porte de arma de fogo · Água e/ou Esgoto · Recursos Minerais · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Flora · Violação Prerrogativa Advogado · Ambiental · Abuso de Poder
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LiminarNulidade de ato administrativoRegistro / Porte de arma de fogoÁgua e/ou EsgotoRecursos MineraisRevogação/Concessão de Licença AmbientalFloraViolação Prerrogativa AdvogadoAmbientalAbuso de Poder
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 8000777-42.2018.8.05.0052 · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS · julgado em 04/09/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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