Jurisprudência sobre Registro / Porte de arma de fogo
19 decisões públicas tratam de Registro / Porte de arma de fogo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Registro / Porte de arma de fogo
Calculado de 931 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Registro / Porte de arma de fogo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08055841220254058100
Processo nº 0805584-12.2025.4.05.8100
4ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder · Violação dos Princípios Administrativos · Registro / Porte de arma de fogo
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08040098820244058201
Processo nº 0804009-88.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Registro / Porte de arma de fogo · Não Discriminação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08031756320254058100
Processo nº 0803175-63.2025.4.05.8100
7ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Registro / Porte de arma de fogo · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08171482220244058100
Processo nº 0817148-22.2024.4.05.8100
7ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder · Violação dos Princípios Administrativos · Registro / Porte de arma de fogo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08060535820254058100
Processo nº 0806053-58.2025.4.05.8100
6ª Vara Federal
Violação dos Princípios Administrativos · Abuso de Poder · Registro / Porte de arma de fogo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08031462320244058302
Processo nº 0803146-23.2024.4.05.8302
16ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Não Discriminação · Registro / Porte de arma de fogo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10259208120254013600
Processo nº 1025920-81.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Nulidade de ato administrativo · Violação dos Princípios Administrativos · Registro / Porte de arma de fogo
- TJRRAlienação de Bens do AcusadoImprocedenteAlienação de Bens do Acusado nº 08276021320258230010
Processo nº 0827602-13.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Registro / Porte de arma de fogo · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10165346020254010000
Processo nº 1016534-60.2025.4.01.0000
Gabinete 35
Registro / Porte de arma de fogo · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10029226720254013100
Processo nº 1002922-67.2025.4.01.3100
02ª - Macapá
Nulidade de ato administrativo · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Suspensão · Registro / Porte de arma de fogo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08032726320254058100
Processo nº 0803272-63.2025.4.05.8100
1ª Vara Federal
Abuso de Poder · Registro / Porte de arma de fogo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10008335120244013603
Processo nº 1000833-51.2024.4.01.3603
01ª Sinop
Nulidade de ato administrativo · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Liminar · Registro / Porte de arma de fogo · Assistência Judiciária Gratuita · Concessão / Permissão / Autorização
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08031367220228020000
Processo nº 0803136-72.2022.8.02.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Liberdade Provisória · Registro / Porte de arma de fogo · Prisão Preventiva
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00003964020198030005
Processo nº 0000396-40.2019.8.03.0005
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Registro / Porte de arma de fogo · Fato Atípico · Ausência de Fundamentação
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10001516720224013603
Processo nº 1000151-67.2022.4.01.3603
01ª Sinop
Intimação / Notificação · Honorários Advocatícios · Nulidade · Sucumbência · Registro / Porte de arma de fogo · Citação · Nulidade de ato administrativo · Custas · Assistência Judiciária Gratuita
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70007401120217000000
Processo nº 7000740-11.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Estelionato · Furto qualificado · Furto · Registro / Porte de arma de fogo · Penas do Código Penal Militar
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10070587220204014300
Processo nº 1007058-72.2020.4.01.4300
02ª - Palmas
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Registro / Porte de arma de fogo · Produto Impróprio
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50015253220204025110
Processo nº 5001525-32.2020.4.02.5110
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Registro / Porte de arma de fogo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50010568320204025110
Processo nº 5001056-83.2020.4.02.5110
6ª Vara Federal de São João de Meriti
Registro / Porte de arma de fogo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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