Cumprimento de sentença nº 08024386720244058400
Processo nº 0802438-67.2024.4.05.8400
5ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Abuso de Poder
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0802438-67.2024.4.05.8400 · 5ª Vara Federal · julgado em 20/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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